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28 de Junho de 2022

Modelo Petição de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens

Direito de Família

Daiane Teixeira, Advogado
Publicado por Daiane Teixeira
há 4 anos
Modelo Petição de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE / ESTADO.

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX X XXXXX, brasileira, maior, capaz, casada, profissão, natural de Cidade/Estado, nascida em 00/00/0000, RG nº. 00.000.000-00 SSP/XX, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, celular (00) 0.0000-0000, endereço eletrônico: nome@nomedoseuprovedor.com, filha de Xxxxxxxxxx e Xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua A, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000 (Ao lado da Panificadora Doce Sabor), por seu (a) advogado (a) que a esta subscreve, com escritório profissional, e-mail e telefone, declinado no rodapé desta, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no § 6º do art. 226 da CR/88, Emenda Constitucional nº. 66/10, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS em face de XXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, maior, capaz, casado, profissão, natural de Cidade/Estado, nascido em 00/00/0000, RG nº. 00.000.000-00 SSP/XX, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, celular nº. (00) 0.0000-0000, endereço eletrônico desconhecido, filho de Xxxxxxxxxx e Xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida B, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000, (Em frente ao Supermercado Mandacaru), local onde deverá ser citado, pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:

1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Desta forma, com fundamento no Art. , LXXIV da CF/88, no Art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fundamento no art. 319, VII do CPC, a Requerente declara possuir interesse na realização de audiência de conciliação, portanto, considerando que esta inicial preenche os requisitos dispostos no art. 334 do mesmo diploma legal, requer que esta seja designada com maior brevidade possível.

3. DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Ressalta ainda, que a lide explícita não se trata de demanda repetitiva, por conseguinte, ante às disposições contidas no art. 976 do CPC, não configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.

4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Fixar pensão alimentícia provisória a ser paga pelo Requerido é necessário, uma vez que não é justo permitir que as despesas essenciais à sobrevivência do filho recaiam somente sobre a responsabilidade da genitora.

A razão dos alimentos provisórios requeridos nesta demanda é manter as necessidades básicas da criança enquanto não resolver o conflito.

O referido rogo encontra-se previsto no art. da Lei nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, conforme se expõe:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Nesse sentido, Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, narra:

Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidadãos. Assim, é o Estado o primeiro a ter obrigação de prestar alimentos aos seus cidadãos e aos entes da família, na pessoa de cada um que integra. (…). Mas infelizmente o Estado não tem condições de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este é um dos efeitos que decorrem da relação de parentesco.

Portanto, para assegurar ao menor, proteção jurisdicional aos direitos fundamentais durante o curso do processo, requer-se que sejam arbitrados alimentos provisórios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, correspondente nesta data a R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na Conta Poupança de nº. 000.000-0, agência 0000, operação 000, do Banco Xxxxxxxxxxxx, em nome da genitora do infante.

5. DOS FATOS

As partes casaram-se em 00/00/0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Permaneceram juntos por aproximadamente 04 (quatro) anos, porém em meio a diversas crises, o enlace matrimonial se desfez e estão separados de fato a 06 (seis) meses.

Dessa união adveio 01 (um) filho, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, menor, nascido em 00/00/0000, atualmente com 01 (um) ano de idade, conforme faz prova certidão de nascimento anexa.

Após sucessivos desentendimentos, o convívio harmonioso do lar acabou. Diversas foram as tentativas de reconciliação, mas todas se frustraram.

Diante disso, a Requerente viu-se obrigada a sair de casa e passou juntamente com o filho do casal a residir na casa de seu irmão Xxxx Xxxxx Xxxxxx, onde permanece até a presente data, enquanto o Requerido continua morando na casa onde fora palco do insucesso familiar.

A Requerente está desempregada, a única renda mensal que possui é R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), oriundo do programa de distribuição de renda do Governo Federal - Bolsa Família, conforme faz prova documentos anexos.

Desde a separação do casal, a guarda fática do menor é exercida unilateralmente por sua genitora que, vem enfrentando dificuldades em arcar sozinha com as necessidades básicas da criança, dentre elas, medicamentos, vestuário, e principalmente alimentação.

O Requerido labora como frentista na empresa Xxxxxxx, situada na Avenida C, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, e aufere renda mensal líquida em média de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), portanto, possui condição financeira suficiente para auxiliar no sustendo do filho. Vale ressaltar que este não possui outros filhos nem paga aluguel.

Assim, diante da omissão do Requerido em cumprir seu dever de pai, surge-se a evidente necessidade de se buscar também os alimentos, além do divórcio, guarda e partilha de bem, em decorrência da lei e da moral.

Durante a constância do casamento o casal adquiriu os seguintes bens:

a) 01 (uma) casa de 06 (seis) cômodos, com móveis planejados na cozinha e sala, no valor aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), construída no terreno que mede 10,00m (dez metros) de frente e fundo, por 30,00m (trinta metros) nas laterais, registrado sob nº. xxxx, situado na Avenida B, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000, (Em frente ao Supermercado Mandacaru), local onde o Requerido reside atualmente.

b) E ainda, 01 (um) veículo, marca VW/Saveiro 0.0, Placa XXX 0000, cor predominante verde, ano/modelo 0000, licenciado em nome do Requerido, cujo valor atual conforme tabela Fipe é de R$ 18.131,00 (dezoito mil cento e trinta e um reais).

6. DO DIREITO

6.1. Ao Divórcio

Verifica-se no contexto acima apresentado, que a possibilidade convivência em comum das partes minguou com o decorrer do tempo. A fim de evitar maiores transtornos na vida da Requerente, a mesma optou por requerer o divórcio.

O Código Civil contempla expressamente a hipótese em tela, quando dispõe acerca das hipóteses que dão ensejo à dissolução do vínculo conjugal, por impossibilidade da vida em comum, quando em seu Art. 1.573, Parágrafo Único, assim estabelece:

Art. 1573 - Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Nesse diapasão, o vínculo conjugal deve ser extinto, com a decretação do divórcio, tendo em vista a impossibilidade da vida em comum, diante da perda do affectio maritalis, ou seja, os sentimentos decorridos da convivência entre marido e mulher cessaram com o tempo.

A Emenda Constitucional nº. 66/2010 torna desnecessário o ajuizamento prévio da ação de separação para o fim da dissolução do casamento civil, autorizando a Requerente, desde logo, a promover esta Ação de Divórcio.

6.2. Da Guarda e Regulamentação de Visitas

Durante a união, o casal teve 01 (um) filho, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, menor, nascido em 00/00/0000, atualmente com 01 (um) ano de idade, conforme faz prova certidão de nascimento anexa.

Desde a separação de fato do casal a guarda fática do menino é exercida unilateralmente pela genitora. Quanto a isso, o caput do Art. 1.583 do Código Civil prevê a perfeita possibilidade que assim seja mantido:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Grifamos)

Considerando que a mãe sempre foi a responsável pela educação e os cuidados do filho, não resta dúvida que a guarda unilateral deve ser atribuída à genitora.

Desta forma, a Requerente pleiteia a guarda unilateral do menor com base na fundamentação jurídica aqui tratada. Diante do conteúdo explicitado acima, a Requerente julga conveniente regulamentar as visitas, para evitar desprazer.

6.3. Dos Alimentos

A Constituição Federal, em seu artigo 229, dispõe que:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Já o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil fala que “a criação e a educação dos filhos menores compete aos pais”.

Como verificado compete também ao Requerido, promover a subsistência do menor, algo que não vem ocorrendo no caso citado, pois apenas a Requerente é quem vem mantendo com ajuda de seus familiares o sustento da criança.

A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº. 5.478/68 em seu artigo , e diz que:

O credor de alimentos, exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor.

Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se escusar sobre tal dever em nenhuma hipótese.

Pelos fatos em questão, se faz necessário que Vossa Excelência fixe alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, correspondente nesta data a R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na Conta Poupança de nº. 000.000-0, agência 0000, operação 000, do Banco Xxxxxxxxxxxx, em nome da genitora do infante.

6.4. Da partilha dos Bens

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge.

Seguindo o preceito legal, a Autora requer que os bens acima indicados sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

6.5. Do Nome

Quanto ao nome, a Requerente pretende voltar a usar seu nome de solteira, conforme consta na certidão de casamento anexa, qual seja, XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX.

6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, REQUER:

1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento no Art. , LXXIV da CF/88, no Art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, visto que a Requerente é pobre na acepção jurídica do termo;

2) A fixação da guarda provisória em favor da Requerente, devendo esta ao final ser confirmada definitivamente;

3) A fixação dos alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, correspondente nesta data a R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na Conta Poupança de nº. 000.000-0, agência 0000, operação 000, do Banco Xxxxxxxxxxxx, em nome da genitora do infante, devendo estes ao final serem convertidos em definitivos;

4) A expedição de ofício a empresa Xxxxxxx, situada na Avenida C, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000, telefone (00) 0000-0000, na pessoa do seu representante legal, para que proceda o pagamento da pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada;

5) A intimação do ilustre Representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito até o final, sob pena de nulidade;

6) A designação de audiência de conciliação;

7) A citação do Requerido na Avenida B, nº. 000, bairro Xxxxxxx, Cidade/Estado, CEP: 00.000-000, (Em frente ao Supermercado Mandacaru), para comparecer à audiência de conciliação a ser designada com maior brevidade possível, ou querendo, contestar a presente sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

8) Seja a presente julgada procedente nos termos da exordial, com a decretação do divórcio do casal, o deferimento da guarda em favor da Requerente, os alimentos em favor do menor, bem como sejam os bens partilhados na forma da lei e ainda, que a Requerente volte ao nome de solteira, consequentemente, expeça-se os respectivos mandados de averbações que se fizerem necessários;

9) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme prevê o CPC;

10) Requer, a habilitação dos advogados: Bel. Xxxx Xxxxxxx, OAB/XX nº. 00000 e Belª. Xxxx Xxxxxxx, OAB/XX nº. 00000 nos autos;

11) Que todas as intimações e publicações deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome do Bel. Xxxx Xxxxxxx, OAB/XX nº. 00000, por ser este o responsável pelo acompanhamento jurídico, sob pena de nulidade absoluta do ato;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil a completa elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ 143.855,00 (cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Cidade/Estado, 29 de maio de 2018.

Bel. Xxxx Xxxxxxx,

Advogado, OAB/XX nº. 00000

Belª. Daiane Teixeira

Advogada, OAB/BA nº. 48.255

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14 Comentários

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Muito bom. Petição enxulta e objetiva! continuar lendo

Ótimo trabalho. continuar lendo

objetividade e clareza. continuar lendo

excelente continuar lendo